Autoriza os Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, Goiás, Paraná, Maranhão, Tocantins, Rondônia, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Minas Gerais, e do Espírito Santo a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de ECF.