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Os equipamentos de automação comercial, quando utilizados com finalidade fiscal deverão seguir legislação especifica.

Em nível nacional, foram celebrados, inicialmente, os seguintes Convênios ICM:

•	24/86: celebrado em 17/06/86, normatiza a utilização de Máquinas Registradoras.

•	44/87: celebrado em 18/08/87, dispõe sobre a utilização de Terminais de Ponto de Venda (PDV).

Posteriormente, como forma de garantir a segurança dos registros efetuados pelos equipamentos fiscais, a fiscalização estadual celebrou o Convênio ICMS 42/93, regulamentado pelo Convênio ICMS 82/93, introduzindo alterações dos Convênios ICM 24/86 e 44/87.

Exigiu-se a colocação de uma memória fiscal inviolável no equipamento, com capacidade para armazenar os dados relativos, no mínimo de 1825 reduções, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas datas e horas, o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição federal e estadual do estabelecimento e o logotipo fiscal, caracterizado pelas letras "BR".

Face à evolução tecnológica dos equipamentos voltados para automação comercial e às necessidades de segurança dos controles fiscais exigidas pelo próprio mercado, a fiscalização estadual reconheceu a necessidade de rever e unificar os Convênios ICM 24/86 e 44/87, bem como a adoção de uma única denominação para os equipamentos fiscais. Para tanto, a COTEPE criou um Grupo de Trabalho (GT-46), com a finalidade de elaborar um novo Convênio.

Após aprovação da COTEPE e do CONFAZ, foram celebrados os seguintes convênios ICMS:

•	ICMS122/94

•	ICMS155/94

•	ICMS156/94

O novo Convênio estabelece ainda:

•	Que o uso e a cessação de uso do ECF continuarão sendo autorizado pelos Estados, conforme Pedido de Uso e Cessação a ser preenchido pelo Usuário.

•	Adoção da memória fiscal nos equipamentos.

•	A proibição de tecla, dispositivo ou função que iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações; vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS; e que permita a emissão de documentos, para outros controles, que se confunda com o cupom fiscal.

•	O cupom fiscal deverá conter a indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observando quatro situações tributárias: tributado; substituição tributária; isenção e não incidência.

•	A necessidade da discriminação, código, quantidade e valor unitário da mercadoria ou serviço, no cupom fiscal.

•	Uma seção específica para a nota fiscal de venda a consumidor e bilhetes de passagem.

•	A possibilidade dos ECF-PDV e ECF-IF interligarem-se a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados, bem como a utilização desses equipamentos para registro conjunto de operações sujeitas e não sujeitas ao ICMS.

•	Os ECF-PDV e ECF-IF poderão emitir cupom fiscal cancelamento, desde que seja imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.

•	Será permitido a interligação do ECF-MR a computador, desde que o "software" básico não possibilite que o aplicativo altere totalizadores e contadores e permita modificar a programação residente no equipamento ou "software" básico homologado pela COTEPE.

•	Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento e de qualquer outro equipamento emissor de cupom, que possa ser confundido com o cupom fiscal, no local de atendimento ao público.

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No caso da substituição de MR ou PDV por ECF, os equipamentos substituídos poderão ser transferidos até 31/12/96, para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no mesmo Estado. Para cada equipamento recebido por transferência, deverá ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilização de uma MR ou PDV.

•	O código utilizado para identificação das mercadorias registradas em ECF deve ser o padrão EAN-13. A utilização de qualquer outro padrão deverá ser previamente comunicada ao Fisco Estadual.

•	Os equipamentos que não atendem às exigências deste Convênio, mas que já se encontram homologadas pela COTEPE, poderão continuar a ser autorizados até 31/12/95, desde que observados os convênios ICM 24/86 e 44/87.

O presente Convênio não revoga os convênios ICM 24/86 e 44/87, que continuarão a regulamentar o uso dos equipamentos (CRE e PDV) já instalados.